CLDF

REDUZ ALÍQUOTAS DO IPTU, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DESTINAÇÃO DE ÁREA PARA AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIVEIRO DE PLANTAS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, E PRESERVAÇÃO DOS BURITIZAIS SITUADOS NA QUADRA 06 DO SETOR DE MANSÕES SUBURBANAS PARK WAY, NO NÚCLEO BANDEIRANTE.

DESTINA O LOTE DA EQNO 6 PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO EDUCACIONAL, SITUADO EM CEILÂNDIA.

AUTORIZA A DESDAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR LOTEAMENTOS IRREGULARES NO DISTRITO FEDERAL.

DEFINE PRAZO PARA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA SOCIAL A CARGO DO DISTRITO FEDERAL.

ISENTA DO PAGAMENTO DO LOTE PELA CONCESSÃO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DE QUE TRATA A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 1996, AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE ÁREA PÚBLICA DO PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL PARA AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.