CLDF

REVOGA O § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 442, DE 10 DE MAIO DE 1993.

DÁ PRIORIDADE AOS MAIORES DE 60 ANOS, AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE, NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS REFERENTES A CRÉDITOS DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

ESTENDE O DISPOSTO NOS §§ 5º E 6º DO ART. 4º DA LEI Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, AOS EMPREENDIMENTOS BENEFICIADOS PELOS PROGRAMAS ECONÔMICOS ABAIXO ESPECIFICADOS.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.383, DE 02 DE JULHO DE 2004, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS TARIFÁRIOS A GRANDES CONSUMIDORES INDUSTRIAIS DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À DRA. CLEIRE PANIAGO GOMES PEREIRA.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE BRASÍLIA À SENHORA MARIA DEL CARMEN GANZELEVICH GRAMACHO.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JOSÉ ANDRÉ DOS SANTOS - MESTRE ZEZITO.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ALÍNEA 'B' DO INCISO IV DO ART. 19 DO DECRETO-LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 04 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.