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REQ 542/1992
13/11/2024 13:08REQUER A OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO REGIMENTAL NO QUE TANGE A PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.
REQ 542/1995
13/11/2024 13:08REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PL 396/95, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DISTRIBUIDORAS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DE MATEREM ESTOQUE DE EMERGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.