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IND 581/2007
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PL 193/2007
12/11/2024 10:52CRIA O PROJETO DF ALFABETIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 202/2007
12/11/2024 10:52CRIA O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DE CRIANÇAS QUE NECESSITAM INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR MAIS DE SESSENTA DIAS - PAE.
PL 203/2007
12/11/2024 10:52RECONHECE E DISCIPLINA A PROFISSÃO DE FEIRANTE, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.