CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Distrito Federal e da outras providências.

Permite a requisição, por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Distrito Federal, de veículos apreendidos ou removidos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição de fumar em praças e parques no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Requer ao Exmo. SR. Secretário de Estado de Mobilidade do Distrito Federal cópia dos relatórios dos trabalhos realizados pelos Grupos de Trabalhos constituídos pelas Portarias Conjuntas N° 01, 02, 03, 04 e 05, de 11 de fevereiro de 2015.