CLDF

Susta o Decreto Executivo nº37.692, de 06 de Outubro de 2016, que Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividade ou serviços no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, vez que o poder Executivo exorbitou das suas competências regulamentares,vez que sequer existe lei sobre direito de greve no âmbito do Distrito Federal, frente a competência privativa do União.

Susta os efeitos o Decreto nº37.692 de 06 de outubro de 2016, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias e fundações do Distrito federal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cezar Brito.

Requer a realização de Sessão Solene no dia 17 de outubro, às 15 horas, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em homenagem à Comissão Técnica e aos alunos/atletas de Brasília pela conquista da primeira colocação no quadro geral de medalhas da Gymnasiade, realizada na Turquia, em julho de 2016.