CLDF

LICENÇA PARA VIAGEM AO EXTERIOR, POR INTERESSE PARTICULAR.

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR DO DISTRITO FEDERAL A DIVULGAR OS ÍNDICES DE POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA EMITIDA PELAS TORRES DE ANTENAS.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO.

DEFINE SANÇÕES A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.