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PLC 407/1999
13/11/2024 03:37DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 408/1998
13/11/2024 03:37DESTINA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO CLUBE DE UNIDADE DE VIZINHANÇA DA SHIS, EM SAMAMBAIA (RA XII).
PLC 408/1999
13/11/2024 03:37DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 409/1998
13/11/2024 03:37FIXA CRITÉRIO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E INDIVIDUAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.