CLDF

Assegura ao indivíduo afetado pela visão monocular os direitos e benefícios previstos na legislação do Distrito Federal e para a pessoa com deficiência.

Institui a Política Distrital para o exercício da atividade profissional de cuidador de idoso.

Dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia solar no Distrito Federal.

Proíbe a venda casada de ingressos e bebidas alcoólicas em eventos no Distrito Federal.