CLDF

Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate a prática de Intolerância Religiosa, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade nos serviços de transporte público, quando da realização de campanhas da vacinação, no âmbito do Distrito Federal.

Ficam os estabelecimentos particulares de ensinos de qualquer nível, hospitais, consultórios, universidades, academias, particulares, que por qualquer meio, constatem a presença de criança ou adolescente, dentro de seus limites, com sinais de ingestão de bebida alcoólica, obrigados a comunicar o fato, de imediato, ao Conselho Tutelar da Região Administrativa e aos pais ou responsáveis.

Concede desconto, ao idoso, no preço cobrado pelo fornecimento de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.