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PL 288/2019
10/11/2024 03:18Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012.
PL 289/2019
10/11/2024 03:18Prorroga isenção concedida pela Lei nº 6.945 de 14 de setembro de 1981
PL 290/2019
10/11/2024 03:18Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.727, de 28 de dezembro de 2011.
PL 291/2019
10/11/2024 03:18Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.022 de 28 de setembro de 2007.