CLDF

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nos Aeroportos, Rodoviárias, Hotéis e Shopping Center no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Profissional de Trânsito, a ser comemorado anualmente, no dia 25 de setembro.

Suspende a exigibilidade e concede a remissão e a isenção de débitos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública e Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, incidente sobre imóveis pertencentes a Associação dos Ex-Combatentes do Brasil - Sede Brasília DF.

Altera a Lei Distrital nº 5.122, de 28 de junho de 2013, que Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentação equivalente a quatro por cento do salário mínimo aos funcionários das empresas prestadoras de serviço contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta no âmbito do Distrito Federal.