CLDF

Torna obrigatória a fixação de cartazes nos estabelecimentos que comercializam passagens áreas,com informações de inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9,DE 5 de junho de 2007,e dá outras providências.

Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 5.147,de 19 agosto de 2013,e inclui o inciso V,na forma que especifica.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Administração Regional de Águas Claras.

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Administração Regional de São Sebastião.