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Redação Final - CCJ - (11655)
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Publicação - Lei nº 6.901/2021 DODF Edição Extra - SELEG - (11658)
18/11/2024 02:32Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (11659)
18/11/2024 02:32Nota Técnica - 1 - CCJ - (11656)
21/11/2024 02:32CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica AO PROJETO DE LEI Nº 1.737 DE 2021 Na elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.737/2021, foi...