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Folha de Votação - 1º TURNO - APROVADO - SELEG - (30054)
17/11/2024 22:42Folha de Votação - CCJ - APROVADO - SELEG - (30053)
17/11/2024 22:42Parecer - 5 - SELEG - (30030)
17/11/2024 22:42Redação Final - CCJ - (30034)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.422 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os...