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Redação Final - CCJ - (30049)
20/02/2025 20:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.333 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema...
Redação Final - CCJ - (30046)
20/02/2025 20:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.314 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto...
Despacho - 5 - CCJ - (30039)
17/11/2024 22:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PLC 100/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e das emendas 1 e 3. ...
Despacho - 4 - CCJ - (30041)
17/11/2024 22:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2314/2021 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1. ...