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Despacho - 4 - CCJ - (65813)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 198/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda modificativa...
Despacho - 5 - CCJ - (65810)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 95/2023 para elaboração de redação final, na forma da emenda substitutiva nº 2 (64392). ...
Despacho - 5 - CCJ - (65815)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 218/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 29 de março...
Despacho - 5 - CCJ - (65811)
18/11/2024 12:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 165/2023 para elaboração de redação final, na forma do texto original. Brasília, 29 de março...