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Moção - (101457)
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Folha de Votação - Parecer CDESCTMAT - APROVADO - SELEG - (101459)
20/11/2024 19:29Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - SELEG - (101453)
20/11/2024 19:29Despacho - 5 - CCJ - (101454)
20/11/2024 19:29CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PDL 46/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 08 de...