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Despacho - 3 - SACP - ART137 - (74750)
17/11/2024 15:23CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Art 137 Despacho À SELEG, Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento 258/2023 e...
Despacho - 4 - SACP - (74757)
17/11/2024 15:23CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDDHCEDP, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Anexo - Portaria GMD 224/2023 - SACP - ART137 - (74700)
17/11/2024 15:23Emenda (Substitutivo) - 1 - CAS - Aprovado(a) - (74702)
17/11/2024 15:23CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 emenda (SUBSTITUTIVO) (Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio) Ao Projeto de Lei nº 2720/2022, que “Altera a Lei nº...