CLDF

REVOGA A LEI 611 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 111, DE 28 DE JUNHO DE 1990.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR PONTE SOBRE O LAGO PARANOÁ E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A PRIVATIZAÇÃO OU EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE ÁREAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 513, DE 28 DE JULHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL.

AUTORIZA O GDF A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DE GOIÁS, MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA E A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL, VISANDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL O 'PASSE DO DESEMPREGADO' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO DF E SEUS DEPENDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ELEIÇÃO DIRETA PARA ADMINISTRADORES REGIONAIS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

'DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS ARQUIVOS DA COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES POLICIAIS, INCLUSIVE O DA DIVISÃO DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLICLINICA DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

ESTABELECE A ELEIÇÃO DIRETA DOS ADMINISTRADORES REGIONAIS NO DISTRITO FEDERAL E FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PÓLO FONOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO DA EXPRESSÃO 'PORTADOR DE DIABETES', NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE PESSOAS QUE OPTAREM POR ESSA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SISTEMA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

INSTITUI O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE EDIFICAÇÃO, DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE SUA EXPEDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E AJUSTE DO DF.

ESTABELECE CRITÉRIOS E ABRE CONCESSÃO DE COTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE CASAS OU LOTES SEMI-URBANIZADOS NO PROGRAMA DE ASSENTAMENTO DO DISTRITO FEDERAL.

EXCLUI ÁREA DA CONCEPÇÃO URBANÍSTICA DE BRASÍLIA; REVOGA O ART. 2º DA LEI 544/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DO 'PISTÃO SUL' EM AVENIDA COMERCIAL E DE LAZER.