CLDF

NEGA LICENCA AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO DF E TERRITORIOS PARA JULGAMENTO DA QUEIXA-CRIME OFERECIDA CONTRA OS DEPUTADOS WASNY DE ROURE E LUCIA CARVALHO.

ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

DA NOVA REDACAO AO ITEM II, DO ART. 65, DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

APLICA NA CAMARA LEGISLATIVA DO DF, AS DISPOSICOES DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/94 DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.