CLDF

EXTINGUE A ESTRUTURA PROVISORIA, DISCIPLINA O PROVIMENTO DE CARGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A RESOLUCAO Nº 51/92, QUE INSTITUI O PREMIO JORNALISTA POMPEU DE SOUSA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

ALTERA A REDACAO DO 2º, ART. 81 E DO 1º, ART. 86, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO, APROVADO PELA RESOLUCAO Nº 019/91.

DISPOE SOBRA A APRESENTACAO DA DECLARACAO DE BENS E DA MOVIMENTACAO BANCARIA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.