CLDF

CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL - DMTU/DF, A CARREIRA ATIVIDADES EM TRANSPORTES URBANOS, FIXA OS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A FIRMAR PARCERIA COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ( RFFSA ) E A INICIATIVA PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 280, DE 19 DE JULHO DE 1992, E O ART. 16 DA LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM UNIDADES DE ENSINO E HOSPITALARES, PÚBLICAS OU PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.