CLDF

DEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 2.496, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999, QUE 'REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU BENS, DISCIPLINANDO A PERMISSÃO PARA SUA EXPLORAÇÃO'.

INSTITUI AUXÍLIO ASSISTENCIAL A MULHERES DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL OU MILITAR DO DISTRITO FEDERAL A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL QUANDO HAJA SIDO DESIGNADO PARA DESEMPENHAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO ATIVIDADES INTERNAS PRÓPRIAS DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO.