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Publicação - Decreto Legislativo - nº 2.615, de 2025 -DCL - SELEG - (316962)
07/11/2025 07:20Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (316961)
07/11/2025 07:19Publicação - Redação Final -DCL - SELEG - (316963)
07/11/2025 07:20Redação Final - CCJ - (316953)
07/11/2025 06:52CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.156 DE 2024 REDAÇÃO FINAL Estabelece princípios e diretrizes para a instalação de jardins...