CLDF

PROÍBE A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE JOGOS DE DIVERSÕES ELETRÔNICOS DO TIPO FLIPERAMA, VÍDEO-GAMES, CAÇA BRINDES E SIMILARES NUMA ÁREA MÍNIMA DE 300 METROS DE DISTÂNCIA DE ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO TERRITÓRIO DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARBORIZAR ÁREA PÚBLICA E URBANA DA RA XII - SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CARGA E DESCARGA NAS ÁREAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA OS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DF - STPA/DF DO PAGAMENTO DO IPVA.