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Anexo - III - CEOF - (316938)
06/11/2025 16:37Anexo - IV - CEOF - (316939)
06/11/2025 16:38Anexo - V - CEOF - (316940)
06/11/2025 16:38Redação Final - CCJ - (316924)
06/11/2025 14:35CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.803 de 2025 Redação Final Estabelece a Lei de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação...