CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, PARA LIBERAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE ONDE HOUVER OCORRIDO O PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMPLIA O LOTE 'C' DA QNM 16, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CEILÂNDIA, ALTERA SUA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INSENÇÕES PARA PAGAMENTO DE TAXAS QUE ESPECIFICA.

CONCEDE REMISSÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.