CLDF

ESTABELECE DIRETRIZES DE APOIO ÀS BRIGADAS RURAIS DE COMBATE A INCÊNDIO E DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL - BRID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA AO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL OS PARÁGRAFOS QUE ESPECIFICA E INSTITUI O ART. 60 NO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LODF.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUE ENCAMINHE À CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL PROJETO DE LEI PROPONDO A ANISTIA DOS DÉBITOS DECORRENTES DE PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL - TIDEM RELATIVO AO PERÍODO DE 1993 ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI, DECORRENTE DO ACUMULO DE DOIS CARGOS DE PROFESSORES COM JORNADA DE 60 HORAS SEMANAIS E/OU QUE TINHA OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA EM HORÁRIO DISTINTO AO DO EXPEDIENTE DO TRABALHO.

SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL QUE CONCEDA AS GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DIRECIONADO E A DE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA EM ESTABELECIMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AOS SERVIDORES DA CARREIRA ASSISTÊNCIA À EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.