CLDF

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - DFTRANS.

ESTABELECE REGRAS PARA CONSULTAS JUNTO AO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE MATERIAL PERMEÁVEL NOS ESTACIONAMENTOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL O ACESSO, PUBLICIZAÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE TODOS OS DADOS RELATIVOS À CONDIÇÃO, PREVENÇÃO E A CONTENÇÃO DO TABAGISMO NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, ORIENTAÇÃO, CONTROLE, CONTENÇÃO E PREVENÇÃO SOBRE TABAGISMO NO DISTRITO FEDERAL.

ASSEGURA AO CÔNJUGE DE USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO O DIREITO À INCLUSÃO DE SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO.

DETERMINA A PUBLICAÇÃO PELOS SINDICATOS, NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, DAS AÇÕES E RESPECTIVAS PRESTAÇÕES DE CONTAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS VERBAS RECEBIDAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

REVOGA O ART. 4º E ALTERA O ART. 12, AMBOS DA LEI 4.636 DE 23 DE AGOSTO DE 2011 QUE INSTITUI MECANISMO DE CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL, DISPONDO SOBRE PROVISÕES DE ENCARGOS TRABALHISTAS A SEREM PAGOS ÀS EMPRESAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE FORMA CONTÍNUA, NO ÂMBITO DOS PODERES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL.