CLDF

PROÍBE A COLOCAÇÃO DE OBJETOS NOS PARAPEITOS DAS JANELAS E VARANDAS DOS APARTAMENTOS EM TODO O TERRÍTORIO DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DE ÁREAS NAS CIDADES DE CEILÂNDIA, GAMA, BRAZLÂNDIA E PLANALTINHA PARA INSTALAÇÕES DE ANTENAS REPETIDORAS DE SINAIS DE TV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO E ADMINISTRAÇÃO DOS PARQUES INFANTIS E QUADRAS POLIESPORTIVAS PÚBLICAS DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A EMISSÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS AO LONGO DOS MEIOS-FIOS INTERNOS DAS ÁREAS PRÓPRIAS PARA ESTACIONAMENTO, NO SETOR COMERCIAL SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.