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Despacho - 4 - CERIM - (325071)
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04/02/2026 08:59Parecer - 4 - CCJ - Não apreciado(a) - (324145)
28/01/2026 16:28CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2026 - CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 331/2023, que “...