CLDF

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Economia - SEE/DF, que seja editado ato normativo alterando o calendário de vencimento das parcelas do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e da TLP - Taxa de Limpeza Pública, do exercício de 2020, de forma que o vencimento das parcelas ocorra nos meses de agosto a dezembro do presente ano.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, implemente auxílio financeiro no valor mínimo R$ 150,00 a R$ 200,00 para os Microempreendedores individuas atividades afetadas pela pandemia do Covid-19, no período em que perdurar a suspensão de suas atividades.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, implemente auxílio financeiro para pagamento de parcela da folha de pagamento dos pequenas e médias empresas mais afetados pelos decretos de suspensão de atividades e que se comprometerem a manter os postos de trabalho existentes - bares, restaurantes, estabelecimentos de ensino, academias, lojas de shopping, escritórios de contabilidade, quiosques e ambulantes com autorização de funcionamento em parques.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Economia, que adote medidas de prevenção à atividade empresarial no Distrito Federal, em razão do Covid-19.

Determina que qualquer criação ou ampliação de direitos e benefícios a deputados e ex-deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal deverá ser precedida de consulta pública prévia e audiência pública.

Requer a dispensa do interstício dos Projetos aprovados na Sessões Extraordinárias de 26 e 27 de maio, para início do turno seguinte e imediata votação.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e Saúde, que implemente medidas para conceder auxílio financeiro aos catadores, bem como forneça equipamento de proteção individual, em razão de descarte de possível material contaminado nos lixos da cidade em razão da pandemia do Covid-19.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que entabule parcerias com a Universidade de Brasília e a Fundação Oswaldo Cruz para a massificação de realização de testes do Covid-19 nas pessoas assintomáticas.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que, quando da coleta de dados sobre o Covid-19, desagregue aqueles dados de contaminação, tratamento e morbidade por Região Administrativa do DF e pelas cidades do entorno para e verificar a eficiência e eficácia das políticas governamentais locais no combate à pandemia.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão no Decreto n. 40.539, de 19 de março de 2020, que prevê medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus, da possibilidade de que os tutores possam conduzir animais de estimação em lugares públicos e arejados, desde que o animal permaneça com a coleira, seja acompanhado por apenas uma pessoa e que seja observada a distância mínima de dois metros entre as pessoas.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capitaldo Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Quadra 01, SHIS norte, Conjunto G, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Quadra 29, Casa 31, do Setor leste, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que adote medidas de identificação dos profissionais de saúde do grupo de risco e impacto no atendimento, em caso de afastamento, em razão do Decreto 40.520/2020.

Sugere ao Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que crie programa de voluntariado para profissionais de saúde que queiram colaborar no atendimento no âmbito distrital, especialmente durante a crise do Covid-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, adotem medidas emergenciais para que se tornem exequível o atendimento aos pacientes contaminados pelo CONVID-19, no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre medidas de proteção à população do Distrito Federal durante o plano de contingência do vírus COVID-19, nos termos que especifica.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de evitar o funcionamento de escritórios e demais atividades em edifícios corporativos, no âmbito do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), decretação de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que, diante do artigo 7º, Parágrafo Único, do Decreto 40.539/2020, não haja qualquer redução remuneratória aos empregados das creches conveniadas.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ENERGIA POR 90 DIAS PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO PERÍODO DE PANDEMIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.