CLDF

IMPÕE RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO E SERVENTUÁRIOS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS POR ESCRITURAS INVÁLIDAS LAVRADAS EM CARTÓRIOS DE NOTAS.

REGULAMENTAR AS ATIVIDADES DE VENDEDORES AMBULANTES NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CADASTRO DAS OCUPAÇÕES DAS TERRA DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE SEGURANÇA (CELAS) EM HOSPITAIS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.