CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NAS AUTO-ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPRA DE HABITAÇÃO, EM BENEFÍCIO DA MULHER ARRIMO DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISENTA AS ENTIDADES RELIGIOSAS DE PAGAMENTO DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR DENÚNCIAS DE INVASÕES E PARCELAMENTOS IRREGULARES DE TERRAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO O ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADES PÚBLICAS, NO PERÍODO DE 1999 A 2003, CONSUBSTANCIADA EM DIVERSAS DENÚNCIAS REITERADAMENTE VEICULADAS PELA IMPRENSA BRASILIENSE.