CLDF

DESTINA ÁREA QUE ESPECIFICA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I -, À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS REFERENTES AS TAXAS COBRADAS E INCIDENTES SOBRE OS ESPAÇOS UTILIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, CONFORME O QUE DISPÕE O ART. 2º DA LEI 769, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994, REGULAMENTADO PELO DEC. 17.079, E ALTERADO PELOS DECRETOS 17.611 E 19.265, DE 26 DE MAIO DE 1998, RESPECTIVAMENTE, E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO ASSENTAMENTO HABITACIONAL DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, EM PLANANLTINA, RA VI.

DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DOS LOTES COMERCIAIS DA QUADRA 01, DO SETOR LESTE DO GAMA - RA II, AMPLIANDO O SEU USO PARA RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.