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Ofício - Nº 5998/2025 - CACI/SERP - SELEG - (322996)
11/12/2025 08:45Mensagem - n° 290/2025-GP-Autógrafo - SELEG - (322967)
11/12/2025 07:53Redação Final - - SELEG - (322966)
11/12/2025 07:49Redação Final - CCJ - (322957)
10/12/2025 16:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 404 de 2025 Redação Final Homologa os Convênios ICMS nº 193/2023 e nº 91/2024. A...