Busca
Redação Final - CCJ - (50871)
20/02/2025 21:02CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.948, DE 2022 REDAÇÃO FINAL Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que...