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Despacho - 2 - SACP - (38352)
17/11/2024 20:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição. Brasília, 4 de abril de 2022 ...
Portaria GMD - 67/2022 - GTS - (38345)
17/11/2024 20:58Portaria GMD - 67/2022 - GTS - (38343)
17/11/2024 20:58Portaria GMD - 67/2022 - GTS - (38346)
17/11/2024 20:58Portaria GMD - 67/2022 - GTS - (38344)
17/11/2024 20:58Despacho - 1 - SELEG - (38342)
17/11/2024 20:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Parecer - 2 - SELEG - (36759)
17/11/2024 21:30Redação Final - CCJ - (36758)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.569 de 2022 Redação Final Altera a Lei nº 5.326, de 3 de abril de 2014, que cria a Tabela de...