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17/11/2024 22:42Redação Final - CCJ - (29901)
20/02/2025 20:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de Lei nº 2.421 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa...