CLDF

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1766, de 2014, que 'torna obrigatório que hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e privada do Distrito Federal comuniquem de forma imediata as ocorrências médicas envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por crianças e adolescentes na forma que menciona.'

Requer o apensamento para tramitação conjunta do PL nº 148/2019 ao PL n° 144/2019, que altera a Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Requer a transformação de Sessão Plenária em Comissão Geral para realização de debates sobre o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV/DF) e o Regime Previdenciário dos Servidores Distritais à luz das alterações previstas na Lei Complementar nº 932,de 03 de outubro de 2017.

Requer a retirada do Projeto de tramitação do Projeto de Lei nº 19/2019, que 'Concede prêmio à pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a administração pública do Distrito Federal'.

Requer informações a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social referente ao funcionamento do Conselho de Assistência Distrito Federal -CAS/DF.

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 107/2019.

Altera a Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2.005, que Institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

Susta os efeitos dos artigos 12 e 13 do Decreto 39.674, de 19 de fevereiro de 2019, do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n° 36, de 20 de fevereiro de 2019. que 'regulamenta o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - IGESDF, e dá outras providências.'