CLDF

'ALTERA O ART.3º DA LEI 3.205, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE OS CRÉDITOS E AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DOS DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wasny Nakle de Roure.

Dá nova redação ao caput do artigo 1º da Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016.

Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais para aplicação nos Programas de Desenvolvimento do Distrito Federal.

Dispõe sobre a permanência de acompanhantes nas dependências nas unidades de terapia intensiva (UTI) dos hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPAS's) e Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 52, de 27 de dezembro de 1997, que 'Dispõe sobre a compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e da outras providências.

Altera o art. 150, §16, inciso I da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes medicamentos.