CLDF

Requer o encaminhamento de solicitação de informações à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Requer a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos de Lei em epígrafe.

Revoga a Lei nº 5.711, de 08 de setembro de 2016, que torna obrigatória a instalação de sistema de melhoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados a exibição, tratamento, higiene e estética de animais domésticos, como pet shops,clínicas veterinárias e similares, e dá outras providências.

Cria norma para o serviço de entrega de alimentos de consumo imediato no âmbito do Distrito Federal.