CLDF

'SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE SEJA FEITA UMA SEGUNDA CHAMADA DOS APROVADOS DO CONCURSO DE AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

'SUGERE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, A DESTINAÇÃO DO TERRENO SITUADO NA VIA NS 2, PRÓXIMO A BR 020, PARA O PROGRAMA PRÓ-DF, VISANDO A REALOCAÇÃO DAS OFICINAS DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE PLANALTINA DF - RA VI'.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO, A TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA ADULTOS E FAMÍLIA E A CRIAÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL E CRECHES, LOCALIZADO NA QS 09, LOTE 1/7, NO AREAL, RA XX.

Acresce o §§ 4.° e 5° ao art. 203 da lei Orgânica do Distrito Federal para dispor acerca da proteção especial aos excluídos sociais.