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REQ 943/1992
13/11/2024 12:16SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 454/92.
REQ 943/1996
13/11/2024 12:16REQUER A RETIRADA DO PL 1766/96.
REQ 943/2000
13/11/2024 12:16SOLICITA QUE OS PROJETOS DE LEI Nº1048 E 1066, DE 2000, SEJAM APENSADOS AO PROJETOS DE LEI Nº. 181, DE 1999.
REQ 944/1992
13/11/2024 12:16SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO A CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 456/92.