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Projeto de Lei - (132856)
17/11/2024 04:48

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Anexo - - Decreto Legislativo nº 172, de 2022 - GMD - (132857)
17/11/2024 04:48
Decreto Legislativo - Nº 2.489, de 2024 - Publicação DCL - SELEG - (132861)
17/11/2024 04:48
Redação Final - SELEG - (132860)
17/11/2024 04:48
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