Busca
Mensagem - MENSAGEM Nº 262/2023-GP - SELEG - (108316)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108319)
17/11/2024 08:16Publicação - Lei nº 7.358, de 18 de dezembro de 2023 - DODF - SELEG - (108588)
17/11/2024 08:15Redação Final - CCJ - (108580)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Nº 279 DE 2023 redação final Disciplina...