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Indicação - (106724)
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Redação Final - CCJ - (106725)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 797 DE 2023 Redação Final Dispõe sobre a Carreira Procurador do Distrito Federal e dá outras...
Anexo - ANEXO I - CONTEXTUALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - CEOF - (108603)
17/11/2024 08:15Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108098)
17/11/2024 08:17Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108099)
17/11/2024 08:17Mensagem - Nº 246/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108096)
17/11/2024 08:17Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108097)
17/11/2024 08:17Redação Final - CCJ - (108028)
20/02/2025 20:08CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 724 DE 2023 redação final Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial...