CLDF

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.356.485,00.

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 287/2019, que 'prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012.'.

Dispõe sobre os Conselhos de Defesa dos Animais do Distrito Federal e dá outras providências.

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos e de higiene pessoal, perfumes e seus componentes e dá outras providências.