CLDF

ABRE CRÉDITO ADICIONAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL NO VALOR DE R$ 14.062.622,00 (QUATORZE MILHÕES E SESSENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS).

ABRE CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 8.650.000,00 (OITO MILHÕES E SEISCENTOS E CINQUËNTA MIL REAIS).

AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A ALIENAR E/OU DAR EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - IDHAB/DF, EM PROCESSO DE EXTINÇÃO, LOCALIZADOS NA CIDADE OCIDENTAL-GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PENITENCIÁRIA II DO DISTRITO FEDERAL E OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.